Tributação Alfandegária e Correios

Tributação Alfandegária e Política de Envio - Informações Detalhadas

1. Processo de Importação e Legislação Aplicável

Todos os produtos importados estão sujeitos à fiscalização pela Receita Federal do Brasil, conforme disposto no:

  • Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro)

  • Instrução Normativa RFB nº 2.044/2022 (novo limite de isenção para compras internacionais)

Limite de Isenção:
• US50∗∗pararemessaspostais(viaCorreios)•∗∗US500 para envios courier (transportadoras privadas)

Acima desses valores, incide:

  • II (Imposto de Importação): 60% sobre valor da mercadoria + frete

  • ICMS: varia por estado (média de 17-25%)

2. Nosso Processo de Envio

• Postagem em 24h úteis após confirmação do pagamento
• Documentação Completa:

  • Nota fiscal internacional

  • Declaração de Conteúdo precisa

  • Certificações do produto (quando aplicável)

3. Prazos e Rastreamento

Tipo de Envio Prazo Estimado Rastreamento Observações
Correios PAC Internacional 15-45 dias úteis Parcial Sujeito a fila alfandegária
Courier Express (DHL/FedEx) 7-15 dias úteis Completo Taxação prévia na compra*

*Envios por courier podem ter taxação calculada no ato da compra conforme Lei 13.043/2014

4. O Que Fazer Se Seu Pedido For Taxado?

  1. Você receberá notificação dos Correios (SMS/carta)

  2. Pagamento pode ser feito:

    • Online no site dos Correios

    • Presencialmente na agência

  3. Prazo para pagamento: 15 dias úteis (após isso, retorno ao remetente)

5. Nossas Garantias

✓ Não praticamos subfaturamento (crime previsto no Art. 334-A do Código Penal)
✓ Embalagem reforçada contra avarias (ABNT NBR 14725)
✓ Assistência na resolução de problemas alfandegários

Base Legal Completa:

  • Lei 13.043/2014 (Regime de Tributação Simplificada)

  • Portaria MF 156/2023 (novas regras para e-commerce internacional)